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O governo federal sancionou a lei que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil, criando regras para as emissões de gases de efeito estufa. A lei foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União e a sanção anunciada no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, em Brasília.
A nova lei regula a compra de créditos de preservação ambiental para compensar as emissões de gases poluentes, ou seja, medidas de conservação e recuperação de vegetação nativa geram créditos, enquanto que as emissões gerarão débitos a serem compensados. A lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores, o regulado e o voluntário.
O primeiro envolve iniciativas do poder público e terá um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas organizações. Já o mercado voluntário se refere à iniciativa privada, mais flexível.
A partir de agora, empresas, organizações e indivíduos podem compensar as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação. O objetivo desse mercado é transferir o custo social das emissões poluentes para os agentes emissores, no esforço global de conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que todos os pontos do texto, aprovado pelo Congresso no mês passado, já haviam sido discutidos previamente com Lula, e que ele está em “exercício permanente” da Presidência.
“O combinado é tudo aquilo que tenha prazo para sanção, ele está assinando, aí tem um mecanismo, que quem conduz é a Casa Civil, para essa assinatura”, explicou Padilha, após a plenária do Conselhão, no Itamaraty.