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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) atendeu ao pedido da Maturati Participações – fundo de investimentos paulista que quer construir PCHs no Rio Cuiabá -, e determinou que o Estado realize licitações para “recuperar o Pantanal”. Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por maioria o voto do desembargador José Luiz Leite Lindote, que divergiu do relator, o também desembargador Márcio Vidal.
O Governo do Estado e o Ministério Público do Estado (MPMT) firmaram um acordo para a recuperação do sistema lacustre das baías de Chacororé e Siá Mariana. Pesquisadores de Universidades Federais (como a do Rio Grande do Sul, e também de Mato Grosso), além da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), tocariam o projeto.
Passando por cima do acordo entre o Governo do Estado e o MPMT, e atendendo ao pedido da empresa que quer construir PCHs no Rio Cuiabá, entretanto, o Poder Judiciário determinou a realização de licitação em decisão publicada na última quarta-feira (29). “Tem-se, nessa tangente, que o conteúdo do TAC firmado entre as partes não observa a legislação aplicável à espécie, em relação ao tópico condizente à contratação de prestação de serviços especializados”, entendeu o desembargador José Luiz Lindote.
O processo revela que o acordo entre o Governo do Estado e o MPMT tem o objetivo de “recuperação do Sistema Lacustre da Baía de Chacororé e Siá Mariana, situada no Município de Barão de Melgaço”, distante 80 km de Cuiabá. O estudo prevê o monitoramento de comunidades afetadas por intervenções de imóveis rurais nas baías de Chacororé e Siá Mariana, o levantamento topográfico e batimétrico (profundidade de uma região alagada) num trecho de 35 Km do Rio Cuiabá, monitoramento da vazão, qualidade da água, biodiversidade plantas, peixes e aves e até a simulações da vazão da área alagada da usina hidrelétrica do Manso.
O rio Cuiabá é o mais importante para a economia pesqueira no Pantanal. Dos 7.667 pescadores profissionais artesanais do Pantanal, 4.142 estão na subbacia do rio Cuiabá e 3.704 pescadores estão no rio Cuiabá.
Todos eles praticam a pesca de subsistência para manter suas famílias, de modo que cerca de 13 mil pessoas vivem da pesca e conseguem renda total de R$ 26,1 milhões por ano somente no rio Cuiabá. Além dos impactos econômicos para as famílias ribeirinhas e o abastecimento de água – que terá a qualidade e disponibilidade alterada em razão das PCHs -, o próprio Pantanal também sofrerá as consequências dos empreendimentos. O rio Cuiabá é uma das principais “veias” que nutrem a maior planície alagada do mundo, e não passará impune a 130 projetos existentes de implantação de PCHs em outros rios que também a abastecem.