O Governo de Mato Grosso abriu, nesta segunda-feira (22.04), prazo para empresas em recuperação judicial ou que tiveram a falência decretada possam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial e obter benefícios na negociação.
A negociação relativa aos créditos inscritos em dívida ativa com as vantagens do programa deve ser feita com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, as referentes a créditos tributários ainda não encaminhados para a inscrição em dívida ativa, com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
O programa oferece várias faixas de parcelamento, que podem estender-se até 180 meses, com os percentuais de desconto variando de acordo com o número de parcelas, da seguinte forma:
- Redução de 40% nas multas e juros para pagamentos em até 48 parcelas
- Redução de 35% para pagamentos entre 49 e 72 parcelas
- Redução de 30% para pagamentos entre 73 e 96 parcelas
- Redução de 25% para pagamentos entre 97 e 120 parcelas
- Redução de 20% para pagamentos entre 121 e 144 parcelas
- Redução de 15% para pagamentos entre 145 e 180 parcelas