A partir de uma solicitação feita pelo vereador T. Coronel Paccola, o Engenheiro de Segurança Edmilson Pinho de Sá, realizou uma avaliação qualitativa (entrevista) de uma das unidades de saúde de Cuiabá. O laudo pericial contendo registros fotográficos, foi apresentado para os demais parlamentares durante a Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (27) na Câmara Municipal.
O objetivo era definir a existência de condições que possam ser caracterizadas como insalubres de acordo com a Norma Regulamentadora NR15, que estabelece quais são as atividades devem ser consideradas insalubres, gerando o adicional de insalubridade, que é um direito concedido aos profissionais expostos a agentes nocivos à saúde. Atualmente, os Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem de Cuiabá, já recebem apenas 20% deste percentual, enquanto médicos 40%, expostos às mesmas condições.
“Os cidadãos não terão um bom atendimento, se os profissionais da saúde não tiverem uma boa estrutura e suporte para o bem atender. É claro que desde o início da pandemia estes riscos biológicos são ainda maiores. Além da baixa porcentagem de insalubridade recebida pelos enfermeiros e auxiliares, o prêmio saúde, pago pelo Governo Federal não foi recebido pelos trabalhadores da linha de frente da Covid-19 desde 2020. Enviamos requerimento para a Secretaria de Saúde municipal, mas não recebemos resposta até então”, diz Paccola.
Além de receber apenas 20% do direito à insalubridade, os enfermeiros e auxiliares não participam do incentivo PSF (férias sem desconto na remuneração que hoje beneficia apenas os médicos), deixando de usufruir dos 30 dias de descanso por ano. São os responsáveis pelas coletas de sangue, vacinas, teste do pezinho e vacinas, e recebem remuneração abaixo da majoração, trabalhando 40h semanais e recebendo apenas 30h.
“Nós estaremos trabalhando em prol de melhorias da Segurança da Coletividade para todos que atuam nestas unidades, são direitos básicos, tanto para quem atende, quanto para quem está sendo atendido. Se os médicos possuem o direito ao incentivo PSF (férias remuneradas) e a 40% de incentivo a insalubridade, porque os enfermeiros e auxiliares não? Sendo que as atividades são desempenhadas em sua maioria por eles? Temos que ser, no mínimo, justos”, finaliza o vereador.
PSF RIBEIRÃO DA PONTE JÁ APRESENTAVA PROBLEMAS
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, ingressou com pedido de antecipação de tutela em ação civil pública contra o município de Cuiabá requerendo a realização das obras de reforma e manutenção da estrutura física do Posto de Saúde da Família do Ribeirão da Ponte. Também foi requerido que o município adéque a prestação de serviços pelos profissionais da Unidade de Saúde de forma digna e de qualidade.
No pedido, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes explica que mesmo tendo tido prazo para sanar irregularidades como descumprimento de carga horária por parte de servidores, ausência de medicamentos, falta de continuidade nos programas preconizados pelo Ministério da Saúde e falhas na estrutura física do prédio o município demonstrou morosidade em adequar os serviços para os usuários.
Na ação, o MPE requer ainda que no prazo de 120 dias sejam realizadas reformas e adaptações necessárias para reparar o prédio que atualmente abriga a unidade, e que em 365 dias sejam concluídas as obras do novo prédio que deverá atender a todas as normas técnicas inerentes a acessibilidade, segurança estrutural elétrica sanitária e de prevenção de incêndio e pânico, com os devidos alvarás e licenças comprobatórias de tal situação de regularidade.