A 1ª parte da proposta de reforma tributária do governo, entregue ao Congresso na tarde desta 3ª feira (21.jul.2020), mantém a isenção a produtos da cesta básica. Havia dúvidas se o projeto de Paulo Guedes traria essa isenção.
Uma lei de 2004, atualizada em 2013, reduziu a zero a alíquota do PIS e da Cofins da importação e sobre a venda no mercado interno de alguns dos produtos alimentícios mais consumidos. A proposta do governo une esses 2 impostos federais, transformando-os na CBS (Contribuição Social Sobre Bens e Serviços).
São exemplos de produtos isentos farinha, leite pasteurizado, carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e café.
O governo também isenta da CBS as receitas decorrentes da prestação de serviços de saúde (desde que recebidas do SUS); do transporte coletivo municipal por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário; e da venda de energia de Itaipu Binacional.
A proposta do governo foi entregue ao Congresso pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo). Os presidentes do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participaram do evento.
O Congresso tem uma comissão de deputados e senadores para discutir a reforma tributária, que teve suas atividades suspensas por causa da pandemia. Alcolumbre sinalizou que ela deve voltar a funcionar, mas não deu data.
O governo deverá enviar outras propostas para a mudança no sistema de impostos. Está nos planos do Planalto, por exemplo, 1 tributo sobre transações –que tem pouca simpatia dos integrantes do Legislativo.
A proposta levada pelos ministros é 1 projeto de lei, precisa de apenas metade dos votos dos congressistas presentes nas sessões de Câmara e Senado. As discussões no Congresso, por outro lado, dão-se em torno de duas PECs (propostas de emenda à Constituição). Esse tipo de texto precisa de 3/5 dos votos nas duas Casas, em 2 turnos cada.