A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá está realizando o parcelamento dos débitos relacionados à multas e infrações cometidas no trânsito. Para obter o benefício, os atendimentos deverão ser agendados, ou pelo telefone 3615-4206 ou pelo e-mail: parcelamentosemob@gmail.com. As negociações serão feitas de forma individual, em horário comercial, na sede da Semob conforme agendamento.
Os interessados devem ter em mãos, os dados do veículo, nome do proprietário e telefone para contato. Os pagamentos poderão ser feitos com cartões de débito ou crédito.
O parcelamento dos estão sendo das penalidades aplicadas até o mês de dezembro de 2019. Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbano (FMTU), que garante a capacitação e o gerenciamento de recursos financeiros e a execução de políticas voltadas ao setor.
A medida visa facilitar o pagamento do débito por parte dos contribuintes, assim como aumentar a celeridade na emissão de documentos (CRLV). O acordo está previsto na Lei Complementar 274/11 e estabelece que os valores sejam divididos em 12 vezes.
“Esta é mais uma oportunidade para que os condutores regularizem suas situações. A ação se soma a uma série de facilidades oferecidas ao contribuinte e faz parte da proposta de humanização da gestão, difundida pelo prefeito Emanuel Pinheiro”, explica o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo.
Ele também lembra que o não pagamento de três parcelas consecutivas implicará na rescisão do parcelamento e vencimento extraordinário das demais parcelas. Sendo assim, os débitos passam a ser inscritos na dívida ativa do município.
Caso os munícipes não sejam donos dos automóveis, é necessária uma procuração autorizando a negociação.