Foto: Fablicio Rodrigues
A Assembleia Legislativa votou aprovou duas Emendas à Constituição (PECs), de autoria do presidente Eduardo Botelho (DEM). Uma delas, diz respeito a PEC 14/2019, que modifica o artigo 96, I, “A” da Constituição do Estado de Mato Grosso, aprovada em 2ª votação. A proposta visa tratar de forma isonômica os comandos-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, permitindo a mesma prerrogativa.
Já na PEC 31/2019, aprovada em 1ª votação, Botelho acrescenta o artigo 164-A à Constituição Estadual, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, as emendas individuais impositivas apresentadas à LOA poderão alocar recursos aos municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Na proposta, Botelho cita o Projeto de Emenda Constitucional nº 48/2019, recentemente aprovado pelo Senado Federal e que propôs essa PEC, tendo em vista o aperfeiçoamento do trato legislativo estadual relativo às emendas individuais impositivas apresentadas à LOA.