O movimento municipalista nacional entregou na última quarta-feira, 26 de maio, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o manifesto pela inclusão dos municípios na Reforma da Previdência. O documento detalha as reivindicações dos prefeitos no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 e destaca o impacto negativo que a exclusão desses entes traria para a administração municipal e para a população.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, criticou a decisão do relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira, que retirou os estados e municípios da proposta. “É uma forma de pressionar os gestores municipais e governadores a articularem suas bancadas para que aprovem o texto da forma como o Governo Federal quer”, disse.
Fraga ressaltou que a previdência dos municípios também está deficitária e que a diversidade de sistemas municipais dificulta que a reforma seja realizada a nível municipal.
Estimativas da Confederação Nacional de Municípios – CNM apontam que a inclusão dos municípios na reforma da Previdência vai significar redução de despesas de R$ 41 bilhões em quatros anos e de R$ 170 bilhões em dez anos. O presidente da entidade municipalista, Glademir Aroldi, afirmou que o movimento busca uma alternativa através do diálogo. “Vamos buscar um diálogo para encontrar alternativa para que os estados e os municípios participem dessa reforma. Isso é muito importante para o Brasil”, reforçou o presidente da CNM.
Além da inclusão dos municípios, o manifesto destaca outras quatro reivindicações. A permissão para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) realizarem empréstimos consignados, a manutenção das regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural; e o fim da incidência do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nos fundos foram as solicitações entregues ao presidente da Câmara.
RPPS
O relatório da PEC 6/2019, que está sendo discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, também prejudica os Municípios no que diz respeito ao RPPS. O texto impede os Municípios de migrarem para esse tipo de regime.
Essa imposição traz consequências graves, já que afeta 3.460 cidades que não estão no RPPS. “A exclusão destes, além de privá-los de um ajuste desta dimensão, produzirá uma total desorganização jurídica, administrativa e técnica, pois aproximadamente 40% dos Municípios convivem com o regimente geral em seus quadros de pessoal. Essa situação geraria, assim, diferenciações entre servidores de um mesmo ente, no que tange à aposentadoria”, explicou Glademir.