A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) está realizando o parcelamento de multas aplicadas entre 2014 e setembro de 2018. Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbano (FMTU), que garante a capacitação e o gerenciamento de recursos financeiros e a execução de políticas voltadas ao setor.
O acordo está previsto na Lei Complementar 274/11 e estabelece que os valores sejam divididos em 12 vezes. De acordo com o titular da Secretaria, Antenor Figueiredo, as negociações podem ser feitas até o mês de setembro deste ano.
“Esta é mais uma oportunidade para que os condutores regularizem suas situações. A ação se soma a uma série de facilidades oferecidas ao contribuinte e faz parte da proposta de humanização da gestão, difundida pelo prefeito Emanuel Pinheiro”, explica o secretário.
Ele também lembra que o não pagamento de três parcelas consecutivas implicará na rescisão do parcelamento e vencimento extraordinário das demais parcelas. Sendo assim, os débitos passam a ser inscritos na dívida ativa do município. A mesma norma vale para os acordos feitos durante o Mutirão Fiscal 2018.
Os atendimentos devem ser agendados por meio do número 3315-4224 ou pelo e-mail parcelamentosemob@gmail.com, com os dados do veículo, nome do proprietário e telefone para contato. Caso os munícipes não sejam donos dos automóveis, é necessária uma procuração autorizando a negociação.