Nesta terça-feira (5) a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou a primeira solenidade de entrega de carteiras da gestão 2019-2021. Durante o evento de boas-vindas aos novos advogados e advogadas, o presidente Leonardo Campos destacou o papel da entidade como porta-voz da sociedade civil.
“É aqui nesta Casa, através das vozes da advocacia, que a sociedade brasileira deposita as suas esperanças de dias melhores e de um país que realmente seja igualitário, mais humano e que trabalhe e lute para pregar aquilo que a Constituição traz num de seus mais importantes artigos que é a igualdade de todos perante a lei”, ressaltou.
De acordo com o presidente da OAB-MT, neste contexto, a advocacia tem a árdua missão de defender a sociedade, ainda que dela mesma. “Porque a sociedade, intolerante à ausência de punição que reinou nesse país, está a aplaudir flexibilização de direitos constitucionais individuais que foram conquistados com o peso da vida de milhares de brasileiros e brasileiras no período ditatorial, em especial, de muitos advogados e advogadas que morreram nos porões da ditadura. Se hoje temos uma imprensa livre, se hoje vivemos num estado de direito, deve-se graças à luta da OAB como uma das principais entidades que foi para essa trincheira”, disse.
No início desta semana, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou o chamado “pacote de medidas anticrime e anticorrupção”. A proposta deverá passar ainda pela avaliação do Senado e da Câmara Federal e visa alterar uma série de dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, entre outros, e será alvo de estudo de uma comissão criada pela OAB Nacional.
“O combate à corrupção é bandeira primeira da OAB. É bandeira que a Ordem não abre mão e falo especificamente, por exemplo, do projeto de lei que foi enviado ao Senado pelo ministro Sérgio Moro. A Ordem apoia toda e qualquer medida que venha aprimorar o sistema penal brasileiro, que venha combater a corrupção, mas toda e qualquer medida tem que estar em sintonia com o que prega a Constituição Federal, com o que prega o Estado de Direito”, reforçou Leonardo Campo.
Ele lembra que o Estado de Direito se consolida com o princípio da ampla defesa e do contraditório, que, por sua vez, se materializa com a advogada e o advogado atuando de forma autônoma, independente e sem qualquer hierarquia ou subordinação com os demais atores do processo.
“Não podemos, em hipótese alguma, aceitar, ainda que em nome do Combate à Corrupção, a flexibilização de direitos e garantias individuais como, por exemplo, a restrição ao habeas corpus e o monitoramento de conversa entre advogado e seu cliente. Não se combate um crime cometendo outro”, frisou.
Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidade de amplo debate entre os vários setores da sociedade.
Conselheiro federal pela OAB-MT, Ulisses Rabaneda integra o grupo de estudos que analisa a proposta do ministro Sérgio Moro.