A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião ordinária nesta terça-feira (27), o Projeto de Emenda Constitucional nº 5/2018, que acrescenta dispositivos ao artigo 164 da Constituição Estadual com objetivo de garantir aos deputados o direito de apresentação de emendas impositivas ao orçamento de Mato Grosso.
No total, os parlamentares votaram 27 matérias durante o encontro. Dez propostas foram rejeitadas e 15 receberam parecer favorável. Além disso, os deputados votaram pela derrubada de dois vetos do Poder Executivo. Um deles é o Veto nº 66/2018, aposto ao Projeto de Lei nº 257/2018, que destina recursos do Tesouro Estadual para cobrir déficit da Santa Casa de Cuiabá.
O presidente da CCJR, deputado estadual Max Russi (PSB), avaliou a reunião como positiva. Ele destacou a importância da PEC das emendas impositivas. “Através das emendas acabamos destinando recursos para todos os 141 municípios”, defendeu o parlamentar. A eficácia das emendas foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça em atendimento a pedido do governo estadual.
Russi também lembrou que o projeto da Santa Casa foi apresentado pelos deputados no período eleitoral, quando o governo não podia apresentar esse tipo de iniciativa. “A Casa fez esse projeto. Foi aprovado aqui e vetado pelo Executivo. Hoje foi votada a derrubada desse veto e isso vai ao Plenário”, disse.
Entre os projetos de lei, foi aprovada a proposta do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto nas redes públicas e privadas de Mato Grosso (Projeto de Lei nº 328/2016). Houve também um pedido de vista do Veto Total nº 14/2018, aposto ao Projeto de Lei nº 586/2017, enviado pelo Executivo para alterar a Lei nº 9855/2012, que dispõe sobre carga tributária final do ICMS em algumas operações.
Além do presidente da comissão, participaram da reunião desta terça-feira os deputados Janaina Riva (vice-presidente), Wilson Santos, Oscar Bezerra e Pedro Satélite.