Vereador propôs que prefeito envie mensagem autorizando verba de Fonte 100 para alimentar professores

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O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) propôs que o prefeito Abílio Brunini (PL) encaminhe uma mensagem autorizativa de despesas com recursos da Fonte 100 municipal para atender a necessidade de alimentação dos professores da rede municipal de ensino, em Cuiabá. Conforme o vereador, a merenda escolar está prevista exclusivamente, para os alunos, mas há tempo, tem sido distribuída para os profissionais do ensino, infringindo a lei federal que proíbe, os Estados e Municípios custearem merenda escolar para os professores. Daniel defende  veto à merenda para professores municipais.

Segundo ele, caso o prefeito insistisse na lei municipal antiga, aprovada pelos vereadores da legislatura passada, o município correria risco de não receber mais os repasses constitucionais da alimentação escolar. “Uma cidade paulista foi penalizada devido a inconstitucionalidade de uma lei municipal para distribuir merenda para os professores. Quando virou lei uma ação direta de inconstitucionalidade fez a prefeitura recuar, causando mais gastos para o município”, disse o vereador.

De acordo com Daniel Monteiro, se o prefeito quiser realmente atender a classe de professores com alimentação escolar, pode enviar uma mensagem de lei para os vereadores aprovarem o custeio com dinheiro da prefeitura de Cuiabá. “Sim, o prefeito pode, mas com recursos da prefeitura. Ele estava se valendo dos recursos do governo federal, como se fez anteriormente”, esclareceu Daniel.