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Juiz da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, Renato José de Almeida Costa Filho negou um recurso da ex-vereadora de Chapada dos Guimarães, Fabiana Nascimento de Souza, e manteve a cassação do mandato dela. A parlamentar cassada alegou contradições em uma decisão anterior, mas o magistrado não viu que isso ficou demonstrado.
A defesa de Fabiana entrou com embargos de declaração contra uma sentença que extinguiu um recurso anterior para evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto. O entendimento foi que “os fatos novos [apresentados por Fabiana] têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente”. Ela alegou que existem contradições nesta decisão.
“Os pedidos de ambas as ações objetivam ‘fulminar’ procedimento do Poder Legislativo local que resultou na cassação do mandato de vereadora da impetrante e a ação de conhecimento é suficiente para decidir adequadamente sobre todos, inclusive aqueles apresentados na ação de mandado de segurança posteriormente distribuída”, citou o juiz Renato Filho.
O magistrado, entretanto, não viu contradição e concordou com a decisão contestada no sentido de que os fatos novos que tiverem relação com a ação de conhecimento podem ser incorporados à ação que já está em tramitação.
“O magistrado não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão […]. Conheço dos embargos e, porque não demonstrou qual a contradição da decisão recorrida, nego provimento/não acolho”.
O caso
Em 21 de dezembro de 2023 a Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães cassou por 9 votos a 2 o mandato da de Fabiana. O processo foi aberto por uma suposta atuação da vereadora, que é advogada, em processo contra a prefeitura – conduta vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Ministério Público do Estado e o conselho de ética da OAB-MT descartaram a ilegalidade. A vereadora afirma que sua cassação foi política, após denunciar os gastos exorbitantes de R$ 6 milhões com o Festival de Inverno deste ano, tendo recursos de emendas parlamentares e do governo estadual.
Já refente a segunda cassação Fabiana pretende recorrer novamente da decisão tomada nesta quarta-feira (29), onde a Câmara votou por 9 votos a favor e 2 contrários a perda de seu mandato.
Fonte: Gazetadigital