A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação conjunta contra a isenção das compras de até 50 dólares (cerca de R$ 246,70) em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress e Shopee.
Os indicadores econômicos, conforme sustentam as entidades, mostram que a total desoneração do imposto de importação causa relevante impacto negativo no crescimento econômico e, como consequência, no emprego, massa salarial e arrecadação tributária. Em dez anos, de 2013 a 2022, as importações de pequeno valor saltaram de 800 milhões de dólares para 13,1 bilhões de dólares o que corresponde a 4,4% do total de produtos importados.
O argumento das entidades é que a isenção do imposto de importação, permitida pelo programa Remessa Conforme para compras de até 50 dólares, é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional. Aprovada na última reunião de diretoria da CNI, realizada em 18 de dezembro, a ação direta de inconstitucionalidade deve ser protocolada ainda nesta semana.