Pescadores podem receber um salário mínimo por três anos durante a proibição da pesca em MT
A lei em debate entre os deputados volta para segunda votação no dia 28 deste mês
Foto: blogdopescador
Os pescadores de Mato Grosso conquistaram mais um passo na articulação com os deputados estaduais, para a segunda votação e aprovação da lei da pesca ou “transporte zero” agendada para o próximo dia 28, na Assembleia Legislativa do Estado. Nas mudanças dos critérios no projeto de lei do governo estadual, os parlamentares asseguraram o pagamento de um salário mínimo de R$ 1.320,00 para os profissionais, durante três anos nos rios de Mato Grosso. Na sessão desta quarta-feira (21), os deputados propuseram, que o governo pague o auxilio salarial a partir de janeiro de 2024, quando a lei passa a vigorar por cinco anos.
Além disso, eles criaram critérios de segurança para a realização dos pagamentos salariais, como a comprovação de moradia fixa próximas aos rios, renda exclusivamente da pesca, sendo inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca).
O pescador deve comprovar, que não tem outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira; estar inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP), há pelo menos um ano; comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercializada da sua produção, nos 12 meses anteriores à solicitação do benefício e não estar recebendo o BPC ou qualquer benefício previdenciário ou qualquer outro benefício ou auxílio dos Governos Federal ou Estadual.
O projeto livra os povos indígenas, povos originários e quilombolas das exigências da lei, para pescar desde que seja destinada ao consumo no local ou pesca de subsistência, além da compra e venda de iscas vivas. Além disso, a lei não proíbe a pescaria na modalidade “pesque e pague”, desde seja emitida a nota fiscal e o peso do pescado não ultrapasse dez quilos.
O projeto também prevê que sejam implantados dois programas de requalificação profissional para os pescadores: o Programa de Qualificação para o Turismo Ecológico e Pesqueiro; e o Programa de Produção Sustentável da Aquicultura.
O projeto garante abertura de uma linha de financiamento direcionada aos pescadores beneficiários do auxílio.