O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), encaminhou – no dia 30 de maio – o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/573-2022) para a Assembleia Legislativa. A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022.
Antes de a proposta ir à votação em plenário, o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil organizada devem discutir o detalhamento do projeto em duas audiências públicas. As datas ainda não foram definidas. Na proposta a renúncia fiscal liquida é estimada em R$ 10,779 bilhões. Já a meta de superávit primário é estimada em R$ 727,1 milhões a preços correntes.
A renúncia fiscal líquida foi definida da seguinte forma: ICMS – R$ 9,868 bilhões; Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA – R$ 280,3 milhões; O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – R$ 53,2 milhões; Taxas – R$ 28,6 milhões e de Juros e Penalidades – R$ 549 milhões.
Em sua justificativa, o governo afirma que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso. Esses benefícios, segundo o governo, têm o objetivo de estimular a competividade entre os setores produtivos, com ênfase na geração de emprego e renda.
“O Estado atua como mediador das atividades produtivas, contribuindo para a manutenção das empresas nos municípios mato-grossenses. O incentivo corrige falhas de mercado inerentes ao sistema econômico e que poderia implicar na diminuição do emprego e da renda das famílias”, diz trecho da justificativa.
O PLDO é o instrumento normatizado pelas Constituições Federal e Estadual para fazer a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA). A sua função principal é do estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual.
A receita previdenciária para 2023, de acordo com a proposta, é da ordem de R$ 3,595 bilhões. Enquanto as despesas com os servidores públicos aposentados são estimadas em R$ 3,384 bilhões, gerando um saldo positivo nas contas do tesouro estadual na ordem de R$ 210, 7 milhões.
Na proposta, encaminhada para a Assembleia Legislativa, o texto prevê o teto de 1% da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, para as emendas parlamentares. Enquanto as emendas de bancada e de bloco parlamentar o montante é de até 0,2%. Os recursos serão supervisionados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Para o próximo ano, os deputados que desejarem fazer alterações da programação orçamentária de suas emendas têm até o dia 31/05/2023 para fazê-las. Já o prazo final para a realocação orçamentária das emendas impositivas, que apresentarem impedimentos de ordem técnica, pode ser feita até 30/09/2023.
Outra norma definida na proposta é o remanejamento e transferência de recursos de uma categoria para outra ou de órgão para o outro até o limite definido em 10%. Enquanto o limite para a reserva de contingência, recursos do orçamento fiscal, está programado em 1% da receita corrente líquida.
Na proposta do PLDO, em tramitação na Assembleia Legislativa, não consta o número em percentual da Revisão Geral Anual (RGA) que trata da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2023.
O governo definiu 21 ações para as metas de prioridades no PLDO-2023. De acordo com a proposta, os investimentos permitirão que toda a população se beneficie dos recursos públicos arrecadados, proporcionando melhor qualidade de vida à maioria da população.
O PLDO é um instrumento que dá norte à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. Em tramitação, a proposta segue à análise da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária.