O Procon Estadual de Mato Grosso, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) iniciaram monitoramento de preços de produtos e serviços que terão redução da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de janeiro.
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), as multas podem chegar a R$ 3 milhões.
A operação integrada “Preço Justo” começou na sexta-feira (17.12), com fiscalização dos preços praticados atualmente em postos de combustíveis e revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), na Capital.
A Lei Complementar (708/2021), sancionada em dezembro pelo Governo de Mato Grosso, entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022 e abrange produtos e serviços de energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustíveis, como gasolina e diesel, e uso do sistema de distribuição de energia solar.
O secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, salienta que o objetivo da fiscalização integrada é juntar forças entre os órgãos públicos envolvidos para coletar informações, orientar e alertar os fornecedores sobre a nova legislação estadual.