O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, esclarece que os prefeitos são favoráveis e aprovam o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa que dispõe sobre a redução de alíquotas do ICMS para alguns segmentos econômicos, como energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustíveis.
Fraga reforçou que os gestores municipais nunca se posicionaram contrários à proposta e nem à redução de carga tributária de ICMS cobrado dos consumidores. ”Queremos um diálogo de forma republicana, respeitosa e institucional com o governo. Queremos continuar sendo grandes parceiros do executivo estadual”, disse ele, destacando que os gestores apenas querem participar da discussão.
Ele lembra que, como o próprio governador afirmou: a Assembleia Legislativa é um ambiente adequado para discussão de temas de interesse da sociedade. Sendo assim, a AMM enviou um documento ao parlamento, informando a situação dos municípios que dependem da arrecadação dos 25% do ICMS, conforme determina a Constituição Federal. “Os gestores municipais têm uma série de compromissos e responsabilidades em manter atendimentos em áreas essenciais para a população, como a Saúde, Educação, Social e Infraestrutura. Além disso, soma-se o agravante das mazelas sociais provocadas pela pandemia da covid-19 que afetou os municípios em suas áreas mais sensíveis”, assinalou.
Para contribuir com o debate e defender os municípios mais afetados com a proposta de redução de impostos, a AMM enviou para a Assembleia um documento com a proposta de que o Executivo Estadual promova uma compensação financeira equivalente ao montante de perdas de receitas resultantes das reduções tributárias promovidas no ICMS.
De acordo com a proposta, a compensação pode ser efetivada por meio da alteração da atual legislação Fethab/diesel que é cobrado sobre o consumo de óleo diesel em território mato-grossense. Atualmente, a arrecadação desse tributo é compartilhada entre estado e municípios, na proporção de 58,75% para o tesouro estadual e 41,25% para os municípios, equivalente em média, R$ 230 milhões.
“Propomos que seja alterada a legislação do Fethab/diesel para que toda a arrecadação dessa contribuição seja destinada às administrações municipais, contribuindo decisivamente para melhorar a gestão fiscal, ampliar investimentos na infraestrutura econômica e social e, por conseguinte, proporcionando melhoria do padrão de vida da população dessas cidades”, explicou o presidente da AMM.