O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O processo diz respeito ao exercício de 2019 e foi apreciado na sessão extraordinária remota desta quinta-feira (1).
Na ocasião, o conselheiro relator Antonio Joaquim destacou que a Pasta alcançou resultado orçamentário superavitário, aspecto que considerou preponderante para atestar a regularidade das contas.
O relator apontou a existência de irregularidades relativas ao atraso no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) das cotas partes de ICMS e IPVA.
Contudo, constatou que os achados já estavam presentes desde a gestão antecessora do órgão e não ensejaram na penalização dos agentes públicos durante o julgamento das contas anteriores.
Sendo assim, determinou que a situação seja sanada pela Sefaz e que os atrasos não se repitam no exercício seguinte. “Uma vez que para as próximas contas já seria motivo de aplicação de penalidade.”
Diante disso, seguindo parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas, com emissão de recomendações e determinações. O voto foi acompanhado por unanimidade.