A secretaria adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) autuou a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso – Energisa – em R$ 3.192.300,00. A penalidade é resultado do descumprimento, por parte da concessionária, da Lei Estadual 11.339/2021, que suspende o corte de energia elétrica em Mato Grosso por 90 dias, de forma extraordinária, em função da pandemia.
A investigação foi instaurada este mês pela Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do Procon-MT para apurar cortes de energia realizados pela concessionária depois da data de publicação da lei estadual, dia 26 de abril. A ação teve como base reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, que relataram a suspensão do serviço.