O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão de quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei Complementar n.18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar. A proposta do parlamentar, aprovada em regime de urgência urgentíssima em primeira votação, propôe a mudança após vários usuários apontarem que, em suas faturas de energia elétrica relativas a abril, constava a tributação.
O texto foi aprovado por unanimidade. O deputado afirmou na tribuna que a concessionária, que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, teria provocado o governo do Estado para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores que possuem usinas fotovoltáicas solares e fazem a compensação tarifária.
Nesta modalidade, o excedente produzido pela unidade consumidora é enviado para a rede de distribuição. Esta diferença é abatida no consumo feito pela unidade oriunda da empresa.
O Projeto de Lei que garante a isenção de ICMS para a energia solar foi aprovado em regime de urgência urgentíssima em primeira votação. Todos os parlamentares da Casa são contrários à tributação da energia solar e o secretário Rogério Gallo sabe disso muito bem, pois ficou acordado, naquela época, a isenção do setor até 2027.
Faissal destacou o apoio de todos os parlamentares da ALMT, ressaltando a luta feita por eles, em 2019, para garantir a isenção de ICMS para usuários de energia solar. O deputado destacou ainda que é preciso não só acabar de vez com qualquer brecha que possa permitir a tributação, como também incentivar a migração para esta modalidade de fonte de energia, considerada muito mais limpa, ecológica e econômica
O deputado destacou que o novo texto apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. O parlamentar destacou ainda que a inserção do trecho onde aponta a possibilidade de condições previstas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) gerou esta dúvida, mas relembrou que não houve nenhuma alteração no entendimento do grupo nos últimos meses, o que gera estranheza na cobrança feita pela empresa no último mês. Faissal ainda afirmou que o governo do estado deverá sancionar o novo texto, ou dará a entender que aprova a tributação indevida.