O deputado Sílvio Fávero (sem partido) voltou a pedir a CCJR, que reconsidere a proposta da emenda parlamentar nº 54, que autoriza o governador Mauro Mendes (DEM) a fazer a contratação dos aprovados no último concurso público nas áreas da saúde, educação e segurança púbica, em Mato Grosso. Aproveitando os debates em torno da LDO/2021, o deputado deixou claro que a iniciativa respeitará a disponibilidade orçamentária do Estado.
Conforme Sílvio Fávero, a emenda 54 põe fim a desigualdade entre os contratados sem concurso públicos (os chamados cargos de confiança) e aqueles que foram aprovados, mas não foram chamados para ocupar os cargos de direito sob uma série de alegações que não convencem. Caso a CCJR reveja a emenda 54 e a Assembleia Legislativa aprove a proposta de Sílvio Fávero, o governo ficará impedido de ocupar vagas com pessoal não concursado.
“Com a emenda o governo não poderá ocupar as vagas com aqueles que não são concursados, mas sim, com aqueles que foram aprovados por concursos para os cargos no governo. É um ganho para todo o setor público e a sociedade “, argumentou.
O deputado alegou que a educação, saúde e segurança pública sempre representou o caos do governo que deve ser amenizado ao serem preenchidos com os aprovados do último concurso público. “Estamos falando de setores que sempre foram caos para o governo. Gostaria muito que a CCJR analisasse a emenda que atende a necessidade de todos os servidores públicos. E a hora de os parlamentares exercer o seu verdadeiro papel”, afirmou.