Nota de esclarecimento
A prefeita de Cocalinho esclarece que a respeito da sanção da lei 887/2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos e secretários do município de Cocalinho, que a mesma é de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cocalinho, da data de 20/11/2019 e manteve os mesmos salários da Lei 769/2016, que fixou os salários para a atual legislatura, ou seja, não houve nenhum aumento de despesa, nem aumento de salários. Nem mesmo a correção pelos índices de inflação do período do ano de 2016 a 2020 foram feitos.
Somente cumpriu determinação legal da Constituição Federal, artigo 29 Inciso V, e artigo 37, inciso XI, que legisla que cada legislatura será responsável pela fixação dos salários dos agentes e secretários para a legislatura subsequente. E somente a Câmara de Vereadores conforme determina a Constituição Federal, e obedecendo um prazo mínimo de 03 meses antes das eleições municipais, fazer essa votação.
Segue em anexo cópia das leis votadas e sancionadas e citadas no texto.
