Edvaldo Rocha dos Santos
Cabe ao vereador propor alterações na legislação municipal. O parlamento é algo inerente a própria história das sociedades. Podem ser citadas as experiências gregas, romanas e o seu aperfeiçoado em 1215, quando os nobres ingleses insatisfeitos com os altos impostos cobrados pelo Rei João Sem-Terra lhe impuseram a Carta Magna, limitando os seus poderes.
Não existe democracia sem Poder Legislativo, posto ser ele o legítimo representante da sociedade, o sustentáculo do Estado Democrático de Direito. O vereador é um cargo político de fundamental importância em toda municipalidade, pois exerce o papel de porta-voz entre a coletividade e o Poder Executivo. Esse mister deve ser exercido com independência e imparcialidade.
Cabe ao vereador propor alterações na legislação municipal, dentro de suas competências estabelecidas no ordenamento jurídico pátrio, sempre buscando o interesse público e o bem comum.
Deve estar atento às reivindicações e as reais necessidades da comunidade, encaminhando ao Executivo as demandas recebidas
Compete ainda, ao vereador, o papel de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos na esfera municipal, exigindo que todas as práticas do Poder Executivo sejam pautadas nos princípios da legalidade e da moralidade.
Deve estar atento às reivindicações e as reais necessidades da comunidade, encaminhando ao Executivo as demandas recebidas. Precisa debater os temas de interessa da sociedade, através de seminários e audiências públicas, e, desta forma, procurar manter sempre viva a chama do exercício da cidadania.
O mandato deve ser exercido de acordo com os princípios republicanos, sem privilégios, sem benesses, com a grandeza que o cargo exige. Não deve ser pautado nos interesses pessoais. A política não pode ser vista como uma atividade lucrativa, mas sim, como uma função que possa assegurar a melhoria na qualidade de vida das pessoas.
Deve-se evitar a troca de favores, o compadrio político com o Poder Executivo Municipal, pois o compromisso do vereador é com o interesse da coletividade. O mandato dever ser exercido com espírito público, pois é um dos cargos mais importantes do sistema republicano, em função da proximidade com os cidadãos, que são os verdadeiros titulares da soberania popular.
EDIVALDO ROCHA DOS SANTOS é servidor do TRE e professor de História.