Foto: Marcos Lopes
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) fez uma representação ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, sobre a inconstitucionalidade na Lei nº 11.087, que cria verba indenizatória para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para os secretários de Estado. O deputado solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) que entre com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.
No documento, protocolado no MPE nesta quinta-feira (12), Lúdio diz que a lei tem vício de iniciativa e viola o artigo 39 da Constituição Federal. O projeto de autoria do TCE, que tinha como objetivo criar verba indenizatória para conselheiros e servidores do TCE, recebeu uma emenda de deputados da base governista e foi usada para criar auxílio para os secretários, adjuntos e presidentes de autarquias do governo de Mato Grosso. Esse tipo de manobra é chamado de “submarino” ou “jabuti”, pois usa um projeto que trata de um determinado tema para esconder uma medida sobre outro tema.
“Se o governador quer instituir verba indenizatória para seus secretários, tem que ter coragem de enviar um projeto para a Assembleia debater. Ele embutiu essa verba em um projeto do TCE, deixando todo o desgaste para os conselheiros e para os deputados da base governista”, afirmou Lúdio.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa a toque de caixa na semana passada, foi sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial na sexta-feira (6). O deputado Lúdio Cabral votou contra o projeto. A assessoria jurídica de Lúdio estudou formas de anular a lei na Justiça e concluiu que a única ação possível nessa situação é uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Por isso, ele decidiu fazer a representação para o Ministério Público entrar com a ação.
“Estudamos o processo legislativo para identificar qual instrumento jurídico iríamos utilizar. A solução é uma ação direta de inconstitucionalidade. Como os deputados não têm poder para propor ADI, fizemos a representação ao Ministério Público”, explicou Lúdio.
O deputado também protocolou um ofício convidando o procurador-geral a participar da audiência pública que vai debater o complexo regulador da saúde pública em Mato Grosso. A audiência será no dia 6 de abril, às 19h, na Assembleia Legislativa.