O ex-prefeito de Mirassol D’Oeste, Elias Mendes Leal Filho, e o ex-procurador geral do município, Emerson Rodrigues da Silva, foram multados, individualmente, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 40 UPFs, em razão de irregularidades verificadas na Concorrência Pública nº 001/2014 e subsequentes Contratos nºs 061/2015 e 054/2014, celebrados com o Consórcio Mirassol Melhor SPE. O ex-orçamentista do município, Erasmo Romano Leite Pinto, também foi multado em 10 UPFs.
A decisão é do Tribunal Pleno, que na sessão extraordinária desta quarta-feira (16/10) julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 191086/2017) proposta pela Secex de Obras e Serviços de Engenharia em desfavor da Prefeitura de Mirassol. O relator do processo foi o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
O objeto contratado foi o serviço de pavimentação asfáltica das vias urbanas do município de Mirassol D’Oeste, incluindo a implantação e implementação do PROPAP – Programa de Pavimentação Participativa, um sistema de obras custeado pelo município e pelo contribuinte proprietário de imóvel, beneficiário de todos os serviços e obras de engenharia executados por permissão ou concessão do Poder Executivo Municipal.
Entre as irregularidades atribuídas ao ex-prefeito e ao ex-procurador estão: inobservância do tipo de licitação correto; não realização de processo licitatório, nos casos previstos na Lei de Licitações; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras e serviços; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível. O ex-orçamentista foi multado pela realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado.
Foram feitas determinações e recomendações à atual gestão de Mirassol D’Oeste, para que adote providências de observância da legislação e jurisprudência aplicáveis aos procedimentos licitatórios.