Conforme divulgado nos últimos dias, um parecer da Comissão Técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que o governo federal não precisa mais compensar estados e municípios com a Lei Kandir por considerar que os estados já ficam com mais de 80% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais.
De acordo com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, este parecer dos técnicos do TCU, que ainda não foi validados pelos ministros do tribunal, não é uma novidade. “Ouvimos isto desde 2017, ainda no governo Michel Temer. Mesmo com este entendimento dos técnicos do TCU, não invalida o compromisso feito pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, tanto para os prefeitos, quanto para os governadores, senadores, deputados federais. Recentemente em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com a participação de governadores e senadores, o ministro Paulo Guedes voltou a reafirmar o compromisso de repassar os recursos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX aos estados e municípios exportadores. Neste encontro estavam presentes, os senadores Jaime Campos e Wellington Fagundes, que confirmaram o compromisso do ministro em repassar aos estados e municípios os recursos do FEX até o final do ano.
Fraga lembrou que durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em maio, o ministro Paulo Guedes fez o compromisso e reafirmou que o governo irá compensar os estados e os municípios brasileiros, que não receberam o FEX em 2018. Este compromisso foi feito pelo ministro para mais de seis mil lideranças do movimento municipalista presente na Marcha.
Evidentemente o ministro irá cumprir o compromisso após a aprovação da Reforma da Previdência. “Acreditamos que até o final de dezembro, os municípios e o Governo do estado receberão este recurso que muito ajudará no fechamento das contas no final deste ano”, finalizou o presidente da AMM.