A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (11), deixa um legado de importantes conquistas para os municípios brasileiros nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O evento, que reuniu cerca de nove mil líderes municipalistas de todo o país, contou com a participação de 60 prefeitos de Mato Grosso, dezenas de vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais, que totalizaram cerca de 150 representantes do estado. O grupo foi liderado pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que ressaltou a presença na mobilização do presidente Jair Bolsonaro, ministros e dos dirigentes da Câmara e Senado, entre outros.
Fraga fez uma avaliação positiva da Marcha e destacou a importância dos avanços, principalmente para fortalecer as finanças municipais e a autonomia dos municípios. Ele ressaltou o anúncio do presidente Jair Bolsonaro apoiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. “A PEC já foi aprovada no Senado e está na Câmara. O presidente Rodrigo Maia instalou uma comissão para analisar a proposta e em duas ou três semanas a PEC deve ser apreciada e aprovada no plenário da Câmara. O repasse extra de 1% do FPM no mês de setembro vai ajudar os municípios brasileiros, especialmente os de Mato Grosso”, assinalou. A estimativa é que os municípios mato-grossenses vão receber em torno de R$ 74 milhões com esse repasse extra.
Neurilan também destacou o anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a proposta do governo para fazer uma compensação mais justa das perdas com a Lei Kandir para estados exportadores de produtos primários e semielaborados é o repasse de R$ 10 bilhões por ano. O projeto de lei que propõe a compensação mais justa surgiu na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. “Há uma definição e o compromisso de que a partir deste ano o Governo Federal irá compensar estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões. O ministro afirmou com muita segurança que o projeto de lei que trata da compensação deverá ser votado e aprovado nos próximos 30 dias”, assinalou. Atualmente Mato Grosso recebe em torno de R$ 500 milhões através do Fex e a estimativa é que passará a receber cerca de R$ 2,6 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,96 bilhão para o estado e cerca de R$ 650 milhões para os municípios, de acordo com a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes.
O presidente da AMM destacou a importância do senador Wellington Fagundes nessa conquista. “Desde quando começamos o debate sobre o tema e apresentamos a necessidade de o Governo Federal fazer uma restituição mais justa das perdas com a Lei Kandir, o senador liderou o movimento no Congresso Nacional que resultou no Projeto de Lei 511/2018 que prevê a compensação na ordem de R$ 39 bilhões a estados e municípios. E agora o Governo já propôs que essa compensação será de R$ 10 bilhões a partir de 2019”, frisou. Com relação ao pagamento do Fex de 2018, o ministro Paulo Guedes disse que, após aprovada a Reforma da Previdência, o governo terá condições de fazer o repasse dos recursos para estados e municípios exportadores.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 em dois turnos no Plenário do Senado, e que agora segue para a Câmara Federal, também foi comemorada pelos municípios. O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Comissão da Câmara Federal vai analisar o projeto para ser aprovado nas próximas semanas. Fraga avalia que foi uma importante conquista, pois o repasse das emendas via Caixa Econômica é burocrático e oneroso. “Em alguns casos a liberação do recurso demora até dois anos via banco oficial, além de os municípios terem que pagar uma taxa em torno de 10 % para a instituição financeira. Por isso o repasse direto atende melhor a necessidade dos municípios, por ser mais rápido e sem custo”, frisou.
Outra importante conquista foi a publicação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, com cinco integrantes indicados pela Confederação Nacional dos Municípios e cinco indicados pelo governo no grupo de trabalho. O próximo passo agora é avaliar como a gestão municipal vai fazer o levantamento dos dados e encaminhar para Receita Federal para a atuação do comitê. A dívida dos municípios com a previdência está estimada em R$ 50 bilhões e a expectativa é reduzir, no mínimo, R$ 20 bilhões.
As demais conquistas da mobilização foram as seguintes:
- Royalties – Lei 12.734/2012: o presidente do STF marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar que suspende os efeitos da legislação que prevê a redistribuição dos recursos dos royalties de petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos municípios;
- Cessão onerosa: o ministério da Economia anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração dos campos localizados na área do pré-sal;
- Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: destinação de R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035;
- Pró-Cidades: foi publicada uma Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas;
5.Isenção do PIS/Pasep para os municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O governo vai trabalhar para desonerar os recursos do RPPS sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano;
- Empréstimos para RPPS: apoio à emenda para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, considerada uma demanda antiga da CNM;
- 7. Compensação previdenciária: compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev;
- Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: estabelecimento de plataforma gratuita para que os municípios possam gerar Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal;
- Portal do ITR: criação de portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade ao processo;
- Lançamento da Plataforma +Brasil: criação de novo sistema de transferência de recursos da União para os municípios, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos municípios;
- Jornada de trabalho dos profissionais médicos: o Ministério da Saúde anunciou a intenção de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população;
- Flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento (Upas): foi anunciado que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendido até 30 de junho;
- Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal;
- Suasa: Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal;
- Selo de inspeção: criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo;
- Consórcios: a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial;
- Fim dos lixões: a Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação do prazo para o fim dos lixões, considerado um tema de grande importância para os municípios;
18.Tribunais de Contas: Tribunais de Contas irão auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.
Agência de Notícias da AMM com informações da CNM