Em funcionamento na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá desde 6 de agosto deste ano, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) trouxe à Delegacia Especializada mais agilidade no encaminhamento de medidas protetivas e a possibilidade de acompanhamento dos pedidos enviados ao Poder Judiciário de Mato Grosso.
A remessa online de medidas protetivas é primeiro passo do estudo de implantação do projeto do inquérito policial eletrônico, que visa migrar o sistema Geia, atualmente utilizado pela Polícia Civil, para o inquérito policial eletrônico, que precisará estar integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário, para que todo o inquérito, desde a elaboração na delegacia ao envio ao Judiciário, seja por meio digital.
Para a desembargadora Maria Erotides Kneip, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do TJMT (CEMULHER), essa integração salvou vida de mulheres em Cuiabá. “Foi uma das melhores coisas que foram feitas nesse ano de 2018. Essa integração da Polícia Civil com o Judiciário para agilização das medidas protetivas salvou a vida de muitas mulheres. Estou fazendo um levantamento de caso a caso e já contamos com 700 medidas inseridas na plataforma do PJe, deferidas, deferidas parcialmente e dessas não temos notícias de nenhum feminicídio tentado ou consumado. A verdade é que a medida protetiva no PJe salvou vida de muitas mulheres”, destaca.
Neste ano, de janeiro a novembro, foram confeccionadas 1.580 medidas protetivas para mulheres. No mesmo período foram comunicados o descumprimento de 151 medidas protetivas, 17 a mais em relação ao ano de 2017, quando a Delegacia informou as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 134 quebras de medidas de urgência da Lei Maria da Penha.
Em termos de inquéritos policiais já são 1.899 e a expectativa é fechar o ano de 2018 com mais de 2 mil inquéritos instaurados para apurar violência contra mulheres.
Uma de jovem de 22 anos, mãe de uma criança, é uma dessas mulheres atendidas na Delegacia da Mulher, que teve a medida protetiva enviada por meio eletrônico ao Poder Judiciário e inquérito policial instaurado.
A moça contou que foi até a delegacia em busca de paz e sossego, por não mais suportar as ameaças do companheiro de tirar a guarda da filha e as ofensas feitas por ele. “Vim procurar paz e sossego. Essa é a segunda vez que venho aqui. A primeira, cerca de 1 ano e 4 meses, teve agressão e violência. E, agora, tem alguns meses que ele voltou a fazer ameaças”, contou.
A vítima também informou que desde a primeira ida à Delegacia, para requerer medidas protetivas, gostou do atendimento, considerado por ela ágil e de resposta rápida. Isso a fez se sentir segura para novamente pedir medidas protetivas.
“O atendimento foi rápido. Os procedimentos não demoram e não enrolam. O atendimento melhorou ainda mais. Da primeira vez que vim não era esse ambiente”, elogiou.
Conforme a delegada titular da DEDM de Cuiabá, Jozirlethe Magalhães Criveletto, o que mudou foi à garantia da vítima saber que em poucas horas essa medida será despachada por um juiz.
“Tínhamos antes um sistema que nos permitia protocolar no mesmo dia, mas não tínhamos a ciência do que acontecia, não tínhamos como fazer acompanhamento daquela medida e informar à vítima. Hoje podemos entrar no sistema e acompanhar o pedido da medida, se ele foi deferido ou não. A medida só entra em vigor quando o agressor é notificado”, explica à delegada.
Descumprimento de Medidas
A partir da implantação do sistema PJe na Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, os descumprimentos de medidas protetivas passaram também a ser comunicados via sistema. Mas a comunicação somente é válida para as medidas cadastradas dentro do sistema.
“Hoje trabalhamos totalmente com o sistema PJe. Os únicos casos que protocolamos ainda no físico são os descumprimentos de medidas protetivas daqueles casos que não estão na plataforma. Uma medida protetiva que foi feita a partir de agosto fazemos o descumprimento pelo sistema. Mas se a vítima procura a delegacia para falar do descumprimento de uma medida que pediu em janeiro, esse pedido não está no sistema e temos que protocolar o físico no Fórum”, disse a delegada.
Em abril desde ano, o descumprimento de medidas protetivas de urgência passou a ser tipificado como crime pela Lei 13.641/2018, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha (11.340/06). A pena aplicada é de 3 meses a 2 anos de detenção.
O descumprimento independe da competência civil ou criminal que foi deferida a medida, em qualquer uma o agressor está sujeito a medidas cautelares pelo descumprimento. Em caso dele ser preso em flagrante somente a autoridade judicial poderá conceder direito à fiança.
Para toda a comunicação de descumprimento de medidas, as unidades policiais devem abrir inquérito policial e relatando imediatamente o fato ao juiz.
“O papel da Polícia Civil é a comunicação do descumprimento. Cabe a PJC informar o juiz e instaurar o inquérito. Nasce agora mais uma hipótese para indiciar o autor”, pontua a delegada Jozirlethe Criveletto.
Na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena de feminicídio, para os casos em que o agressor tenha descumprido medida protetiva. A pena será aumentada em um terço. O texto que altera o Código Penal já passou pelo Senado Federal e segue para sanção do presidente da república.