Por requerimento do deputado Wilson Santos (PSDB), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na tarde desta quinta-feira (29/11) audiência pública com o objetivo de debater a taxação do agronegócio em Mato Grosso.
Além de Santos, o evento contou com a presença dos deputados estaduais Valdir Barranco (PT), Pedro Satélite (PSD), Dilmar Dal Bosco (DEM) e do presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM). Também estiveram presentes quatro parlamentares eleitos para o primeiro mandato na próxima legislatura: Lúdio Cabral (PT), João Batista (Pros), Elizeu Nascimento (DC) e Sílvio Fávero (PSL). O senador eleito Jayme Campos (DEM), assim como o atual Procurador Geral de Justiça, Luís Alberto Scaloppe também participaram das discussões.
Representando o agronegócio, tomaram parte na audiência pública o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, e o superintendente do Instituto Matogrossense de Economia Agropecuária (IMEA), Daniel Latorraca.
Corral agradeceu ao deputado Wilson Santos pela iniciativa de propor a audiência pública, a fim de possibilitar o debate sobre a taxação.
“A discussão é necessária, precisamos colocar os números na mesa, sem polarizar a questão como se fosse um embate do campo contra as cidades, ou dos migrantes agricultores contra os nativos de Mato Grosso, somos todos irmãos”, assinalou o presidente da Famato.
“Queremos saber de fato, com base em números, se estamos contribuindo muito ou pouco para o desenvolvimento de Mato Grosso”, completou, antes de passar a palavra ao superintendente do IMEA – este, por sua vez, apresentou uma explanação técnica em defesa dos produtores rurais.
Conforme os dados apresentados por Daniel Latorraca, a imposição de mais tributos inviabilizaria o agronegócio em Mato Grosso.
TAXAÇÃO – De acordo com Wilson Santos, o agronegócio precisa ser taxado para que Mato Grosso possa implantar políticas públicas que melhorem a vida da população. Segundo o parlamentar, a taxação representará um salto de qualidade na economia do estado.
Santos também defende a industrialização como forma de diminuir a desigualdade social, agregar valor à produção primária, gerar emprego, renda e tributos. “A industrialização colocará Mato Grosso e nossa gente num outro patamar de qualidade de vida, com distribuição de renda mais justa”, afirmou o parlamentar.
Na mesma direção, o deputado Eduardo Botelho afirmou que o agronegócio deveria contribuir mais para que Mato Grosso saia da crise econômica. Ele, no entanto, diz que qualquer medida que implique em maior oneração deve ser precedida de ampla discussão. E afirmou ainda que o setor precisa ser valorizado.
“Não podemos assassinar nossa galinha dos ovos de ouro. Demonizar o setor? Jamais! Se tem alguém que merece respeito neste país é quem produz alimento, quem produz comida”, afirmou Botelho.
“É evidente que existe um Mato Grosso antes do agro e um Mato Grosso depois do agro. É inegável! Nosso Estado, sem as atividade agrícolas, teria muita dificuldade de existir e prosperar. Mas, infelizmente, essa riqueza não chegou a todos os mato-grossenses. Sequer chegou a todos os municípios”, afirmou o presidente da Assembleia.
Outro defensor da taxação, o senador eleito Jayme Campos afirmou que assim poderá ser gerada uma receita anual de R$ 2 bilhões para os cofres públicos de Mato Grosso, mas que isso só será possível com o fim de incentivos fiscais concedidos aos “barões do agronegócio”.
LEI KANDIR – Segundo o presidente da ALMT, muita coisa mudou desde que a Lei Kandir – que isenta do ICMS as commodities de exportação – foi aprovada em 1996. A realidade do Estado hoje, segundo ele, é outra, totalmente diferente da de 22 anos atrás.
Além disso, conforme o parlamentar, a compensação aos estados exportadores nunca foi feita de forma justa pela União. “O governo federal jamais cumpriu os prazos para os repasses, e nem honrou com os devidos valores compensatórios, até pela ausência de regulamentação objetiva da matéria”, assinalou Botelho.
Vigente desde 1996, a Lei Kandir – assim nomeada em referência ao então ministro da Fazenda, Antonio Kandir – entre outras normas definiu a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual. Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas exportações de produtos primários e semielaborados.
O principal objetivo da Lei Kandir – abastecer as reservas cambiais da União, essencial ao equilíbrio da balança comercial do país – foi atingido com a decuplicação do lastro cambial, de US$ 38 bi para US$ 390 bi. Em contrapartida à desoneração fiscal sobre produtos primários – caso das commodities soja e minério de ferro –, deveria haver repasses do governo federal, por meio de um fundo indenizatório denominado seguro-receita, para compensar os estados exportadores.
O pacto funcionou bem até 2003 – até aí, houve a garantia dos repasses aos estados, com valores fixados. No entanto, a partir de 2004, os valores passaram a ser negociados ano a ano, entre governadores e Executivo federal – e o compromisso firmado à época em que foi editada a Lei Kandir não mais foi honrado pela União, o que significou violento golpe contra as finanças dos estados exportadores.
Mato Grosso perdeu nos 22 anos de vigência da Lei Kandir, segundo cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais de R$ 30 bilhões – considerando a estimativa de arrecadação com o ICMS (R$ 37 bi) e os valores repassados pela União a título de seguro-receita (R$ 5 bi).