A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) refutou as declarações do senador José Medeiros que, na sessão plenária do Senado desta terça-feira (27), defendeu o fim do Exame de Ordem sob o argumento de se tratar de censura à atividade profissional.
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu de forma unânime a constitucionalidade do Exame. A exigência da aprovação para o exercício da advocacia é prevista na Lei 8.906/94. No julgamento, a ministra Carmen Lúcia frisou que a norma foi produzida coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB.
De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, a proposta do senador vai justamente na contramão do que vem exigindo a sociedade. “O que vemos é um movimento para que todos os conselhos tenham seus respectivos exames justamente em nome de uma garantia de oferecer à sociedade profissionais minimamente qualificados”, destacou.
O então ministro do STF, Ayres Brito, classificou o Exame da Ordem como uma “salvaguarda social”, ao passo que faz uma mescla da liberdade do exercício profissional com a preocupação social.
São realizadas três provas por ano e não há limitação no número de aprovados, não havendo, portanto, qualquer intenção de reserva de mercado. Presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia lembra que a prática é comum em diversos países, como Estados Unidos, Japão e em praticamente toda a Europa.
A Constituição Federal destaca em seu artigo 133 que o advogado é profissional indispensável à administração da Justiça. A discussão, portanto, conforme ressalta o presidente da OAB-MT, não se limita ao mero exercício de uma profissão, mas sim de um serviço a ser prestado a toda a sociedade e de fundamental importância para a vida do cidadão.
“Neste momento, deveríamos estar comemorando o fato de exames como esses serem ampliados para outras instituições, mas ainda temos que nos deparar com discursos fáceis de acabar com o Exame de Ordem”, ressaltou Leonardo Campos.
Em busca de oferecer profissionais qualificados à população, a OAB também tem se mobilizado permanentemente contra a mercantilização do ensino e se insurgido contra a autorização desenfreada de cursos de Direito por parte do Ministério da Educação (MEC). Além disso, mantém em sua estrutura a Escola Superior da Advocacia (ESA) oferecendo constante capacitação e aperfeiçoamento de seus quadros profissionais.